1. Partes e objeto
Este contrato é celebrado entre a Porto iGaming, entidade de certificação privada e independente, e a empresa indicada na candidatura (o requerente; após a emissão, o titular). Regula a auditoria de conformidade, o certificado, a sua monitorização e renovação.
2. Natureza do certificado
O certificado atesta a conformidade com as normas de certificação da Porto iGaming. Não é uma licença de jogo governamental e não é emitido em nome de nenhuma autoridade pública. O titular continua o único responsável por qualquer licença que a lei dos seus mercados exija e nunca apresenta o certificado ou o selo como tal licença.
3. Candidatura
O requerente presta informação e documentos completos e verdadeiros e mantém-nos atualizados. Se o tipo de certificado tiver taxa de candidatura, esta é devida com a candidatura e cobre a auditoria; não é reembolsada depois de a auditoria começar.
4. Decisão
A Porto iGaming decide sobre a candidatura após a sua auditoria e pode pedir mais informação, aprová-la ou recusá-la fundamentadamente. Com a aprovação é faturada a taxa de certificação do primeiro período de faturação (um mês ou um ano, conforme escolhido na candidatura); o certificado é emitido quando é paga.
5. Certificado
O certificado abrange uma operação e os domínios nele indicados. Vigora durante o período de faturação pago e é renovado com o pagamento da taxa de certificação do período seguinte. É pessoal e não pode ser transmitido.
6. Normas
O titular cumpre as normas de certificação publicadas em portoigaming.com/standards, alteradas com pelo menos 30 dias de aviso prévio.
7. Domínios e selo
Cada domínio certificado mantém o registo DNS TXT emitido para ele enquanto for utilizado. O selo de validação é mostrado em todos os domínios certificados. Os domínios que disponibilizam a marca fora do certificado são adicionados ou desativados.
8. Monitorização
O titular aceita análises automáticas de conformidade do seu site público, pesquisas de espelhos e pedidos de documentos, e responde às reclamações encaminhadas em 10 dias úteis.
9. Suspensão e retirada
A Porto iGaming pode suspender o certificado por falta de pagamento após o período de tolerância, ou por infrações depois de ouvir o titular; pode retirá-lo por infrações graves ou repetidas, informação falsa, insolvência ou apresentação do certificado como licença governamental. As taxas pagas não são reembolsadas em caso de suspensão ou retirada.
10. Confidencialidade
Os documentos entregues são confidenciais e usados apenas para certificação e monitorização, sem prejuízo da sua divulgação às autoridades competentes quando a lei o exige.
11. Disposições finais
As comunicações são feitas por e-mail para os endereços registados. As alterações a este contrato são anunciadas com 30 dias de antecedência.